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Regras para a fiscalização da NR 12 são alteradas

Redação Portal dos Equipamentos

Segundo a Instrução Normativa nº 129 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no dia 12 de janeiro de 2017 no Diário Oficial da União (DOU), as regras para a aplicação de autos de infração e multas durante a fiscalização de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos relativas à NR 12 mudaram. Agora, as empresas deverão ter prazo suficiente para sanar as irregularidades.

Shutterstock.com / ndoeljindoel

Nos próximos 36 meses a partir da data de publicação, as empresas não poderão ser autuadas já na primeira fiscalização do Ministério do Trabalho (MT). Caso seja constatada alguma irregularidade, o agente de fiscalização do trabalho deverá lavrar um Termo de Notificação e, em vez de 60 dias, terá de dar o prazo de até 12 meses para a sua correção.

Caso a empresa justifique a inviabilidade técnica e ou financeira para o atendimento ao novo prazo fixado pelo MT, o empregador poderá apresentar um plano de trabalho com cronograma de implementação escalonada em até 30 dias para a adequação da irregularidade encontrada.

O intuito da mudança é possibilitar que as empresas possam apresentar as dificuldades técnicas e financeiras, que muitas vezes trazem impasses na regularização. Veja a Instrução Normativa completa: https://goo.gl/b9FzVL

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